Dilma veta artigos da Lei das Coligadas

quarta-feira, 14 de maio de 2014 10:12 BRT
 

SÃO PAULO (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff vetou 11 trechos da Lei das Coligadas, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que trata de mudanças tributárias sobre lucros no exterior de controladas de multinacionais brasileiras e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia, segundo o Diário Oficial desta quarta-feira.

Entre os vetos na lei, que foi originada pela Medida Provisória 627, está o de artigo que previa pagamento ou parcelamento de dívidas vencidas até 30 de junho de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou não em dívida ativa, "mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento".

Segundo explicação do governo federal para o veto, esse artigo implicaria em "grande renúncia de receitas da União", além de violar Lei de Responsabilidade Fiscal, "já que não se apresentam as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras".

Também foi vetado, entre outros, artigo adicionado pelo Congresso que limitava as penalidades aos planos de saúde e que não tinha relação com o propósito original da MP 627. "A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde", explicou o governo no Diário Oficial.