Dilma veta parte da Lei das Coligadas; Refis será reaberto com mais exigência

quarta-feira, 14 de maio de 2014 12:29 BRT
 

SÃO PAULO/BRASÍLIA (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff vetou 11 trechos da Lei das Coligadas, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que trata de mudanças tributárias sobre lucros no exterior de controladas de multinacionais brasileiras e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia, segundo o Diário Oficial desta quarta-feira.

Ao mesmo tempo, o governo decidiu que vai reabrir parte do Refis, mas exigindo maior entrada --de 20 por cento sobre o valor renegociado-- das empresas que optarem por participar do programa, segundo informou uma fonte do governo próxima ao tema. Com isso, busca reforçar o caixa num momento em que as contas públicas estão sob desconfiança.

Entre os vetos na lei, que foi originada pela Medida Provisória 627, está o artigo que previa pagamento ou parcelamento de dívidas vencidas até 30 de junho de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou não em dívida ativa, "mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento".

Segundo explicação do governo federal para o veto, esse artigo implicaria em "grande renúncia de receitas da União", além de violar Lei de Responsabilidade Fiscal, "já que não se apresentam as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras".

Agora, segundo a fonte, o Refis da Crise será reaberto com a exigência do pagamento de parcela inicial de 20 por cento da dívida atrasada entre 2008 e 2013. Até então, não havia exigência mínima para adesão a este Refis.

Uma emenda estabelecendo o novo critério de adesão ao parcelamento já está pronta e será inserida em medida provisória em tramitação no Congresso, acrescentou a fonte. A fonte disse que ainda não tem estimativa sobre a receita adicional que poderá vir do novo parcelamento de dívidas tributárias, e também não informou sobre os demais Refis, se haverá reabertura também.

O parcelamento dos tributos atrasados foi adotado pelo governo no ano passado específico para multinacionais com empresas coligadas no exterior (Refis das Multinacionais), para bancos (Refis dos bancos) e para as demais empresas (Refis da Crise).

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