Comissão Mista aprova parecer sobre aviação regional; texto retira limite a estrangeiros

terça-feira, 11 de novembro de 2014 16:28 BRST
 

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira a MP 652 que oferece subsídios para o desenvolvimento da aviação civil regional no Brasil, após acordo entre governo federal e parlamentares acertado mais cedo.

A medida, que foi acrescida de parágrafo que revoga dispositivos de Lei de 1986 que limitam a participação do capital estrangeiro em empresas aéreas, segue para o plenário da Câmara dos Deputados e depois ainda terá de passar pelo Senado, para então seguir para sanção presidencial.

Dentre os pontos que a proposta pretende revogar está inciso do Código Brasileiro de Aeronáutica que exige que pelo menos 80 por cento do capital com direito a voto de uma companhia aérea autorizada a operar no Brasil tem que pertencer a brasileiros.

A MP prevê subvenção de 50 por cento dos assentos de aeronaves, até o limite de 60 lugares, em rotas que tenham como origem ou destino os chamados aeroportos regionais, que atendam até 600 mil passageiros por ano, com exceção da Amazônia Legal, onde esse limite anual será de 800 mil passageiros e a subvenção não terá teto de 50 por cento.

A MP também amplia a margem de utilização de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para o custeio da subvenção de 25 para 30 por cento. Para 2015, a previsão de orçamento desse fundo é de 4,3 bilhões de reais.

(Por Maria Carolina Marcello)