Ministério da Justiça começa regulamentar Marco Civil da Internet

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 16:53 BRST
 

RIO DE JANEIRO (Reuters) - Modelos de negócios já adotados pelas operadoras de telecomunicações podem ser proibidos no país dependendo da regulamentação do Marco Civil da Internet, espécie de constituição da web que passa por consulta pública iniciada nesta quarta-feira pelo Ministério da Justiça.

Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados porque dão margem a interpretações. Entre os temas a serem regulamentados está a neutralidade da rede, princípio segundo o qual provedores de conteúdo devem ter acesso igualitário às redes das operadoras.

Para a pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, Marília Maciel, haverá uma disputa pelo entendimento jurídico e técnico da neutralidade da rede, já que a lei aprovada pelo Congresso no ano passado aborda princípios gerais.

"Existem modelos de negócios que não estão sendo explorados (pelas operadoras) no Brasil e outros sim; mas dependendo da regulamentação podem não ser permitidos", declarou.

Um exemplo são as parcerias firmadas entre operadoras e redes sociais para acesso grátis via Internet móvel. No Brasil, a Claro, do grupo América Móvil, já fechou parcerias com Twitter e Facebook para acesso grátis. A TIM Participações também oferece pacotes exclusivos para acesso ilimitado ao Whatsapp.

Na opinião do centro de pesquisas da FGV-RJ, essas parcerias ferem o princípio da neutralidade de rede. "O princípio prevê que o acesso às plataformas seja igualitário. Esse tipo de parceria desestimula o usuário a sair da plataforma", disse Marília.

"Ainda tem o problema de livre acesso à informação. O acesso à Internet fica mais pobre porque as pessoas ficam desestimuladas a acessar outro tipo de produto. Esse é um debate muito forte na Europa", completou.

Para o advogado e presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomercio-SP, Renato Ópice Blum, as parcerias não ferem a neutralidade. Segundo ele, os acordos não discriminam o acesso de determinados conteúdos à Internet, o que infringiria a neutralidade.

"A neutralidade bane dar mais velocidade para um (conteúdo) e menos para outro. Mas essas parcerias são meramente comerciais, não mexem em sistemas, configuração, nada. E o Marco Civil não trata de questões comerciais", declarou.   Continuação...