Renan rejeita MP de desonerações tributárias e Dilma envia projeto com urgência ao Congresso

terça-feira, 3 de março de 2015 19:49 BRT
 

Por Jeferson Ribeiro

BRASÍLIA (Reuters) - Insatisfeito com o tratamento governo, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), surpreendeu o Executivo nesta terça-feira ao rejeitar a medida provisória 669, que trata de desonerações tributárias para vários setores da economia, argumentando que não cumpria os preceitos constitucionais.

Pouco depois, o governo enviou um projeto de lei com urgência constitucional assinado pela presidente Dilma Rousseff para substituir a MP.

A rejeição da MP, que faz parte do ajuste fiscal proposto pela equipe econômica para equilibrar as contas do governo, indica as dificuldades que o Palácio do Planalto enfrentará no Congresso para aprovar mudanças necessárias, mesmo entre aliados.

“As medidas provisórias, que deveriam ser medida excepcional, deturpam o conceito mesmo de separação de Poderes, invertendo os papéis constitucionalmente talhados a cada um dos Poderes da República. O excesso de medidas provisórias configura desrespeito à prerrogativa principal desse Senado Federal”, disse Renan ao anunciar a decisão de devolver a MP ao Executivo.

As medidas provisórias podem ser emitidas pelo governo federal desde que cumpram preceitos constitucionais de urgência e relevância, determinadas na Constituição, e têm força de lei por 120 dias. Porém, precisam ser aprovadas pelo Congresso nesse período para não perder seus efeitos.

“No caso específico da MP 669 não se pode considerar urgente a alteração de alíquotas de contribuição previdenciária cuja vigência por força constitucional deverá aguardar o prazo de 90 dias”, argumentou Renan.

“Essa matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da presidente da República, que ainda dispunha a seu favor da disponibilidade da urgência constitucional. Por essa razão considero da MP 669 inconstitucional”, acrescentou Renan.

Em nota, o Planalto informou que o projeto de lei retoma os termos da MP 669 e prevê a mudança nas alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, o mesmo prazo previsto na MP.   Continuação...