28 de Maio de 2015 / às 16:34 / 2 anos atrás

Congresso conclui votação das MPs do ajuste fiscal que venceriam em junho

Congresso Nacional 16/4/2015Ueslei Marcelino

BRASÍLIA (Reuters) - O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira a votação de medidas provisórias editadas pelo Executivo que fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e, se não fossem analisadas até o dia 1º de junho, perderiam a validade.

As três MPs, já aprovadas na Câmara dos Deputados e votadas nesta semana pelos senadores, seguem à sanção presidencial.

Nesta quinta-feira, senadores aprovaram a MP 668, que eleva as alíquotas de PIS e Cofins para produtos importados para 2,1 por cento e 9,65 por cento respectivamente.

Na noite de quarta-feira, concluíram a votação da MP 664, que altera as regras de concessão de benefícios previdenciários, como a pensão por morte, e flexibiliza o fator previdenciário.

Na véspera, já haviam aprovado a MP 665, que modifica a concessão de benefícios trabalhistas como o seguro-desemprego e o abono salarial.

A presidente Dilma Rousseff terá, a partir do momento em que o Planalto receber oficialmente as MPs do Congresso, 15 dias úteis para decidir se e quais trechos irá vetar.

FATOR PREVIDENCIÁRIO

Pode ser alvo de veto um dispositivo da 664 que flexibiliza a incidência do fator previdenciário, mecanismo que limita o valor da aposentadoria de pessoas mais novas.

O trecho foi incluído no texto da MP sem o aval do governo, que defende que o tema seja discutido em um fórum a ser instalado na próxima semana, com representantes do Executivo, do Legislativo, de centrais sindicais e do setor empresarial.

Segundo integrantes do governo, o impacto imediato da mudança não é preocupante, mas no longo prazo pode comprometer a sustentabilidade da Previdência Social. Estima-se que a alteração no fator custe 40 bilhões de reais aos cofres públicos nos próximos dez anos.

Outro ponto que causou polêmica e teve sua constitucionalidade questionada por parlamentares diz respeito ao abono salarial, parte do texto da MP 665. O líder da bancada do PMDB no Senado, Eunício Oliveria (CE), chegou a declarar no plenário, durante a votação da proposta, que havia compromisso do Planalto de vetar a carência de 90 dias de trabalho ininterrupto para receber o abono.

Um dia antes, no entanto, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, valia-se de parecer prévio da Advocacia-Geral da União para argumentar não havia inconstitucionalidade no artigo.

Há ainda artigos acrescentados à MP668 durante sua tramitação na Câmara que podem ser vetados, uma vez que não têm relação com o tema principal da proposta. Um deles trata de autorização para que o Legislativo possa celebrar parcerias público-privadas para realização de obras, que pode ser aplicado para a reforma de um dos anexos da Casa e ainda a construção de um novo complexo de prédios.

Outras propostas editadas no contexto do ajuste fiscal ainda aguardam votação no Congresso, mas com prazo mais confortável.

Uma delas é a MP 675, publicada na semana passada, que eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15 para 20 por cento, garantindo uma arrecadação adicional ao ano de 3 bilhões a 4 bilhões de reais.

E já está prevista a votação na Câmara, na semana do dia 10 de junho, de projeto de lei que prevê a redução das desonerações concedidas pelo governo a mais de setores econômicos.

A proposta foi originalmente enviada como MP, mas foi devolvida pelo Congresso e reeditada como projeto de lei.

Por Maria Carolina Marcello

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