Receita limita acesso de construtoras do MCMV a regime simplificado

quinta-feira, 11 de junho de 2015 07:54 BRT
 

SÃO PAULO (Reuters) - A secretaria da Receita Federal determinou que construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) ficam impedidas de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1 por cento da receita mensal em contratos de unidades habitacionais de valor superior a 100 mil reais.

A decisão consta em ato declaratório publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

O impedimento ocorre mesmo que o contrato preveja apenas uma unidade habitacional de valor superior a 100 mil reais. Caso o contrato tenha unidades de valor superior, toda a receita auferida decorrente da execução será tributada conforme regime próprio de cada tributo.

(Por Luciana Bruno)