Taxa de municípios a torres de telefonia celular será decidida por STF

segunda-feira, 17 de outubro de 2016 14:40 BRST
 

SÃO PAULO (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta segunda-feira que a legalidade de taxas implementadas por municípios sobre atividades do setor de telecomunicações será decidida pela corte diante de conflito federativo gerado em um caso em que TIM (TIMP3.SA: Cotações) tenta evitar cobrança criada pela prefeitura de Estrela d’Oeste (SP).

O plenário virtual do STF reconheceu "repercussão geral" do caso em que a prefeitura do interior paulista criou uma taxa de "Fiscalização de Licença para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz", cobrança semelhante a já realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo nota do STF, a base de cálculo da taxa criada pela prefeitura paulista é de 450 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), cerca de 10.500 reais. A TIM perdeu a ação em primeira instância e de novo quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não viu ilegalidade na cobrança ao afirmar que as cidades são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo.

Com o reconhecimento de repercussão geral, todas as ações semelhantes que tramitam em outras instâncias do país estão suspensas até que o STF julgue o caso, afirmou o tribunal.

(Por Alberto Alerigi Jr.)