1 de Novembro de 2016 / às 16:05 / 10 meses atrás

Relator no Senado defende constitucionalidade da PEC dos gastos e rejeita alterações ao texto

BRASÍLIA (Reuters) - O relator no Senado da PEC que estabelece um teto para os gastos públicos, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou nesta terça-feira parecer em que defende a constitucionalidade da proposta e rejeita qualquer alteração.

O relatório de Eunício sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira, mas só deve ser votado pela CCJ quarta-feira da próxima semana, dia 9. Conforme havia sido acertado previamente entre os líderes, houve pedido de vistas nesta sessão.

Além de ser aprovada pela CCJ, a PEC terá que passar por duas votações no plenário do Senado. A leitura do parecer na comissão nesta terça-feira garantiu, por ora, o cumprimento do calendário acertado pelas lideranças partidárias na Casa, que prevê a votação final da proposta no dia 13 dezembro.

"O Novo Regime Fiscal seria mais do que um instrumento necessário para colocar as contas públicas em ordem e nos tirar dessa crise, a maior em décadas. É também uma forma de repensar o gasto público no Brasil", argumenta Eunício no parecer apresentado nesta terça.

Para ele a proposta "traz uma série de medidas voltadas a, conjuntamente, alterar a estrutura dos gastos realizados pelo setor público, instituindo o chamado Novo Regime Fiscal".

Eunício afirma ainda, no relatório, que a proposta não afeta a estrutura federativa do Estado brasileiro ou o direito de voto dos eleitores, argumentos levantados pela oposição para questionar a constitucionalidade da PEC no Supremo Tribunal Federal (STF).

"A PEC não ofende, portanto, quaisquer princípios ou regras constitucionais, muito menos as chamadas cláusulas pétreas. Ao contrário, conforme demonstraremos no exame de mérito, ao buscar recuperar os alicerces fiscais necessários para sanear as contas públicas e recuperar a economia nacional e o emprego, a proposta em análise se volta à realização de vários objetivos da república", diz o parecer apresentado à CCJ nesta terça.

REFERENDO

O relatório rejeita ainda uma emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, se aprovada, condicionaria a entrada em vigor da PEC a um referendo, que teria de ser autorizado pelo Congresso Nacional.

A senadora, que tem se posicionado firmemente contra a PEC, acusou o governo de evitar o debate e citou enquete promovida pelo site do Senado sobre a proposta. Para ela, a medida constitui um "retrocesso" diante da Constituição Federal.

Segundo a sondagem no site do Senado, mais de 16 mil pessoas concordam com a PEC, enquanto quase 272 mil pessoas dizem ser contrárias à proposta.

A proposta freia o crescimento dos gastos públicos, estabelecendo um limite por 20 anos para o avanço das despesas primárias, com possibilidade de alteração no índice de correção a partir do 10º ano de vigência da medida.

Enquanto na Câmara a PEC dos gastos tinha o número de 241, ao passar para o Senado ela foi renumerada para 55.

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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