CCJ aprova proposta que transforma concessões de telefonia fixa em autorizações

quarta-feira, 9 de novembro de 2016 15:56 BRST
 

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que implementa o regime de autorização no serviço de telefonia fixa, hoje regido pelo regime de concessão, informa a Agência Câmara de notícias.

A medida é pleiteada pelas empresas do setor como o grupo em recuperação judicial Oi. No regime de autorização, o serviço estaria menos sujeito a obrigações e cumprimento de metas de investimentos estabelecidas pelo governo.

A votação na CCJ era conclusiva, o que significa que o tema passa direto para Senado, a menos que algum parlamentar apresente recurso para obrigar o tema a passar pelo plenário da Câmara.