Estados querem multa da repatriação independentemente de medidas de ajuste

segunda-feira, 28 de novembro de 2016 20:03 BRST
 

Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - Os Estados querem receber parte da multa com o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação, independentemente da implementação de quaisquer medidas de ajuste, afirmou nesta segunda-feira o presidente do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda(Consefaz), André Horta.

"A repatriação é um assunto, o novo regime fiscal é outro assunto. Foi isso que os governadores disseram, não querem discutir esses dois assuntos juntos", disse Horta, que também é secretário de Tributação do Rio Grande do Norte.

Em outra frente de negociação com o governo federal, os Estados também buscam formatar um acordo que proponha um "cardápio de medidas" que poderão ser adotadas para o reequilíbrio das contas estaduais, ao invés da imposição de um caminho único a todos. Isso porque acreditam ter problemas distintos, com soluções também distintas.

"Respeitando a diversidade dos Estados é mais fácil de se chegar a um pacto do que uma camisa de tamanho único", disse Horta a jornalistas após uma reunião de cerca de quatro horas com o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, e a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. Com exceção de Sergipe, Mato Grosso e Distrito Federal, participaram todos dos demais secretários de Fazenda estaduais.

Segundo Horta, uma nova reunião com os mesmos participantes deve ocorrer na quinta-feira para colocar no papel o acordo com as sugestões dos governos estaduais.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, divulgou em coletiva de imprensa que o governo havia fechado uma proposta com os Estados para a implementação de medidas de aperto fiscal em troca da divisão da multa arrecadada com a repatriação, garantindo aos entes a injeção de mais 5 bilhões de reais.

Nesta segunda, contudo, Horta afirmou que os Estados não teriam na ocasião chancelado a implementação das medidas como uma obrigação para o recebimento dos recursos.

"A forma de condicionante não foi assinada", disse ele, destacando que os governadores do Nordeste já declararam publicamente que vão manter a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a partilha dos recursos com as multas da repatriação.   Continuação...