Governo propõe mudar CLT para prevalecer negociações coletivas em 12 pontos

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 15:52 BRST
 

Por Lisandra Paraguassu

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal divulgou nesta quinta-feira proposta de minirreforma trabalhista com 12 pontos da Convenção Coletiva de Trabalho (CLT) que poderão passar a ser negociados, incluindo jornada de trabalho, respeitando os limites atuais, parcelamento do gozo de férias, banco de horas e participação nos lucros.

"Listamos 12 itens em que será possível valorizar as negociações coletivas", disse o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. O pacote, que será enviado ao Congresso por projeto de lei, prevê negociação para cumprimento da jornada de trabalho. Segundo Padilha, serão mantidos os limites de 44 horas semanais, 220 mensais e no máximo 12 horas diárias, sendo duas extras.

O projeto também define pontos que não podem ser negociados, incluindo o pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários. Também ficam de fora o pagamento da hora-extra de 50 por cento acima da hora normal, a licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A proposta também estende o prazo para trabalho temporário, de 90 para 120 dias, renovável pelo mesmo período, mantendo os direitos de trabalhadores regulares. Essa opção, no entanto, não poderá ser aplicado a trabalhadores domésticos.

Outra mudança é o aumento da chamada jornada parcial, com opção de 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com até seis horas extras. Segundo o governo, as mudanças aumentam a possibilidade de novas contratações, em regimes diversos.

De acordo com Padilha, a expectativa do governo é que o projeto seja aprovado pelo Congresso no prazo de 45 a 60 dias, já que foi previamente negociado com as centrais sindicais e as confederações de empresários.

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Temer caminha no Palácio da Alvorada em Brasília. 22/12/2016. REUTERS/Adriano Machado