30 de Dezembro de 2016 / às 19:25 / 9 meses atrás

Anatel amplia até fim de junho prazo para alteração em contratos de telefonia fixa

BRASÍLIA (Reuters) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu prorrogar até 30 de junho de 2017 o prazo para a realização de alterações nos contratos de telefonia fixa, em um contexto em que as mudanças legais que implantam o regime de autorização no serviço, como opção ao de concessão, foram aprovadas pelo Congresso, mas ainda não foram sancionadas devido a questionamentos da oposição na Justiça.

O prazo anterior para a assinatura dos contratos era 28 de fevereiro.

As mudanças na telefonia fixa foram aprovadas em comissão do Senado, em caráter terminativo, após terem passado pela Câmara. O texto, porém, que atende a pleito de operadoras como Oi e Telefônica Brasil, ainda não foi a sanção porque parlamentares da oposição foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar obrigar a votação do assunto no plenário do Senado.

A presidente do STF, Cármen Lúcia , está analisando o recurso.

Com a mudança na legislação, as operadoras poderão ficar com edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais e que deveriam ser devolvidos à União em 2025, com o fim do prazo das concessões atuais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima esses bens, chamados de “reversíveis” em 105 bilhões de reais, segundo dados de 2013.

A nova lei também é esperada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização.

Por Leonardo Goy

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