Governo enviará ao Congresso projeto de lei para poder intervir em operadoras de telefonia

quinta-feira, 27 de abril de 2017 21:14 BRT
 

Por Leonardo Goy

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal preparou um projeto de lei e uma medida provisória com o arcabouço legal para intervenções em operadoras de telefonia e regras para a conversão de multas em investimentos no caso de empresas do setor que estejam comprovadamente em dificuldades financeiras.

As regras da intervenção propriamente dita estão contempladas no projeto de lei. Segundo o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, o governo decidiu fazer essas mudanças por meio de projeto e lei, e não por MP, como foi cogitado, para evitar questionamentos jurídicos.

"A decisão é que fosse feito um projeto de lei para evitar conflito com a disposição constitucional que determina que a Lei Geral de Telecomunicações só poder ser alterada por outra lei”, disse Quadros.

Pela emenda constitucional número 8, de 15 de agosto de 1995, "é vedada a adoção de medida provisória para regulamentar" serviços de telecomunicações prestados diretamente pela União ou "mediante autorização, concessão ou permissão.

Segundo Quadros, o PL, que ainda não tem prazo para ser enviado ao Congresso, tramitará em regime de urgência.

O PL prevê, por exemplo, a autorização para que ao governo intervenha em operadoras que estejam em recuperação judicial, caso da Oi, que apresentou em junho do ano passado o maior pedido da história do país sob peso de dívidas de mais de 65 bilhões de reais.

Quadros ressaltou que a Anatel ainda aguarda uma solução negociada para a Oi e que uma eventual intervenção, se necessária, só ocorreria após a assembleia de credores da empresa, que deve ocorrer entre agosto e setembro.

“Se for necessária uma intervenção. É melhor que seja com o PL já sancionado”, disse Quadros.   Continuação...