22 de Maio de 2017 / às 11:26 / em 4 meses

Governo publica lei complementar sobre regime de recuperação fiscal dos Estados

(Reuters) - O governo publicou nesta segunda-feira lei complementar para instituir o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com publicação no Diário Oficial.

A lei implementa, entre outras medidas, a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; e redução dos incentivos ou benefícios tributários dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital de, no mínimo, 10 por cento ao ano.

O texto explica que o regime de recuperação fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.

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