Governo envia ao Congresso PEC que recria CPMF e outras medidas de ajuste fiscal

terça-feira, 22 de setembro de 2015 20:55 BRT
 

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a CPMF e outras três medidas do pacote de ajuste fiscal para 2016, incluindo a medida provisória que eleva o Imposto de Renda sobre ganho de capital das pessoas físicas.

As medidas, publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, fazem parte de um amplo pacote de ações anunciadas na semana passada destinado a cobrir o rombo fiscal de 30,5 bilhões de reais nas contas de 2016 e indicar compromisso com meta de superávit primário de 0,7 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

As medidas visam, ainda, afastar riscos de um segundo rebaixamento da nota de crédito soberano do país após a agência de classificação de risco Standard & Poor's retirar o selo de bom pagador do país pela deterioração das finanças públicas e da economia.

A PEC enviada ao Congresso prevê a recriação da CPMF com uma alíquota de 0,20 por cento sobre as movimentações financeiras, com validade até 31 de dezembro de 2019. Os recursos serão destinados ao "custeio da previdência social e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida", segundo texto divulgado pelo Ministério da Fazenda.

O governo também publicou a Medida Provisória 692 que aumenta e introduz novas alíquotas no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre ganho de capital, mas também altera as regras do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). [nE6N0Z802G]

Também foi encaminhada ao Congresso a PEC que elimina o abono de permanência de servidores prestes a se aposentarem. Com a retirada do benefício, o governo calcula economia de gastos de 1,2 bilhão de reais.

A quarta medida do pacote publicada no DOU é o projeto de lei trata da garantia de implementação do teto remuneratório do serviço público, destinada a economizar 800 milhões de reais.

Com as quatro medidas publicadas nesta terça-feira, restam outras 12 medidas que devem ser publicas até o fim desta semana, segundo informou uma fonte da Casa Civil.

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