Relator apresenta parecer da DRU à CCJ da Câmara e tira fundos constitucionais da desvinculação

quinta-feira, 22 de outubro de 2015 12:20 BRST
 

BRASÍLIA (Reuters) - O relator da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentou nesta quinta-feira o parecer favorável à proposta, sugerindo que a desvinculação não atinja fundos constitucionais de desenvolvimento regional.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é prioritária para o governo por prorrogar mecanismo que “desengessa” o Orçamento e permite ao governo utilizar livremente uma porcentagem do que arrecada, justamente em um momento de esforço para reequilibrar as contas públicas.

“Em suma, não é difícil perceber que a inclusão, na DRU, de significativa parcela dos recursos hoje destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento ao Setor Produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste vulneraria o princípio federativo, tendendo a abolir a cláusula pétrea”, disse Rogério em seu relatório apresentado à comissão nesta quinta-feira.

“Dessa forma, outra opção não nos restou senão apresentar emendas, suprimindo a referida inovação e, assim, sanando as patentes inconstitucionalidades da PEC”, afirmou.

A PEC aguarda votação e pode ser incluída na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), na terça-feira.

Com a apresentação do parecer, a proposta dá um dos primeiros passos em uma longa tramitação. Uma vez que a CCJ da Câmara avalie se ela preenche requisitos constitucionais, a matéria segue para uma comissão especial e depois ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Aprovada pelos deputados, a proposta ainda precisa passar por tramitação semelhante no Senado.

O texto enviado pelo Executivo prorroga a DRU até dezembro de 2019 e aumenta o percentual de desvinculação dos atuais 20 por cento para 30 por cento.

O governo alimenta a expectativa de iniciar o mais rápido possível a tramitação da DRU, criada ainda na década de 1990 e prorrogada desde então. Já sinalizou, inclusive que aceita negociar a porcentagem da desvinculação, desde que sejam mantidos os atuais 20 por cento.

O ideal, de acordo com consultores legislativos, é que a PEC com a prorrogação seja aprovada pelas duas Casas até 31 de dezembro, quando vence a atual desvinculação, e de preferência antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que deve já trazer a previsão de desvinculação para o ano que vem.

(Por Maria Carolina Marcello)