Comissão da Câmara abranda regras de regularização de recursos e muda projeto do governo

quinta-feira, 22 de outubro de 2015 13:03 BRST
 

Por Silvio Cascione

BRASÍLIA (Reuters) - O projeto de regularização de recursos no exterior foi aprovado em comissão na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira com regras mais brandas do que as sugeridas inicialmente pelo governo, em um revés para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Os deputados reduziram a alíquota cobrada, alteraram a destinação dos recursos para beneficiar estados e municípios, e fixaram uma taxa de câmbio mais favorável aos contribuintes.

O projeto segue para votação no plenário, onde trancará a pauta a partir de terça-feira, segundo o presidente da comissão especial para o projeto, deputado José Mentor (PT-SP).

Sob as regras aprovadas na comissão, o programa de regularização de recursos, conhecido pela sigla RERCT, cobrará 30 por cento entre impostos e multas dos contribuintes que decidirem participar. A proposta original era de 35 por cento.

Parte dos recursos que originalmente comporia um fundo de equalização de receitas para viabilizar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) agora ajudará a engrossar os fundos de participação de Estados e municípios, em um socorro financeiro a muitos governos com dificuldades para fechar as contas e pagar salários.

Além disso, a taxa de câmbio para a conversão dos recursos será fixada em 31 de dezembro de 2014, sem correção para o câmbio atual como defendido pela Receita Federal. Naquela data, o dólar estava na casa de 2,65 reais e, atualmente, está acima de 3,90 reais.

"Diante dessa instabilidade do câmbio, fica muito mais seguro e atrativo para quem aderir ao programa," disse o relator da proposta na comissão, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

Levy conseguiu evitar outras mudanças após reclamar em reunião na quarta-feira. Uma proposta de dar desconto na multa para contribuintes que aderissem cedo ao programa não prosperou, e foi mantida a cobrança de multa integral. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), Levy pediu que "a espinha dorsal" do projeto de lei fosse mantida.   Continuação...