22 de Outubro de 2015 / às 15:06 / 2 anos atrás

Comissão da Câmara abranda regras de regularização de recursos e muda projeto do governo

BRASÍLIA (Reuters) - O projeto de regularização de recursos no exterior foi aprovado em comissão na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira com regras mais brandas do que as sugeridas inicialmente pelo governo, em um revés para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Os deputados reduziram a alíquota cobrada, alteraram a destinação dos recursos para beneficiar estados e municípios, e fixaram uma taxa de câmbio mais favorável aos contribuintes.

O projeto segue para votação no plenário, onde trancará a pauta a partir de terça-feira, segundo o presidente da comissão especial para o projeto, deputado José Mentor (PT-SP).

Sob as regras aprovadas na comissão, o programa de regularização de recursos, conhecido pela sigla RERCT, cobrará 30 por cento entre impostos e multas dos contribuintes que decidirem participar. A proposta original era de 35 por cento.

Parte dos recursos que originalmente comporia um fundo de equalização de receitas para viabilizar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) agora ajudará a engrossar os fundos de participação de Estados e municípios, em um socorro financeiro a muitos governos com dificuldades para fechar as contas e pagar salários.

Além disso, a taxa de câmbio para a conversão dos recursos será fixada em 31 de dezembro de 2014, sem correção para o câmbio atual como defendido pela Receita Federal. Naquela data, o dólar estava na casa de 2,65 reais e, atualmente, está acima de 3,90 reais.

"Diante dessa instabilidade do câmbio, fica muito mais seguro e atrativo para quem aderir ao programa," disse o relator da proposta na comissão, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

Levy conseguiu evitar outras mudanças após reclamar em reunião na quarta-feira. Uma proposta de dar desconto na multa para contribuintes que aderissem cedo ao programa não prosperou, e foi mantida a cobrança de multa integral. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), Levy pediu que "a espinha dorsal" do projeto de lei fosse mantida.

O governo luta para aumentar suas fontes de receita num momento em que a recessão econômica vem derrubando a arrecadação e pondo em risco o grau de investimento do país.

    Com a regularização de ativos no exterior, a equipe econômica previu em julho obter 11,4 bilhões de reais ainda em 2015, perspectiva que parece cada vez mais distante.

O projeto contempla recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil. Contribuintes condenados com trânsito em julgado por crimes como sonegação fiscal e descaminho.

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