Governo altera condições para aditivos a contratos entre União e Estados e municípios

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 07:43 BRST
 

SÃO PAULO (Reuters) - O governo editou decreto nesta quinta-feira que altera as condições para a celebração de termos aditivos aos contratos firmados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios relacionados à dívida.

De acordo com o Diário Oficial da União, entre as mudanças fica revogada a autorização legislativa para a celebração dos termos aditivos.