Governo federal avalia enviar ao Congresso projeto para acabar com guerra fiscal entre Estados

terça-feira, 3 de maio de 2016 20:11 BRT
 

Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal apresentou aos Estados nesta terça-feira uma proposta de solução jurídica para acabar com a guerra fiscal entre os entes federativos e avalia ainda esta semana se enviará um projeto de lei sobre o tema ao Congresso, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.

A proposta, que foi apresentada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê "punições severas" para os Estados que continuarem concedendo incentivos fiscais à revelia da Constituição, como suspensão de novas operações de crédito e vedação de transferências voluntárias da União, disse Oliveira.

Pela proposta, os Estados teriam também que encerrar os incentivos já concedidos, apresentando-os nos mesmos termos vigentes para que sejam convalidados no Confaz, mas por um período pré-determinado. A aprovação no Confaz seria por maioria de 2/3 -- ou 18 Estados -- no lugar da unanimidade requerida hoje.

Além disso, Estados vizinhos ganhariam sinal verde para adotar os mesmos incentivos, no que Oliveira classificou como uma "antiguerra fiscal". Completando o pacote, haveria ainda a criação de um fundo de desenvolvimento regional com os recursos oriundos da regularização de recursos no exterior.

A proposta, contudo, não aborda a questão da convergência de alíquotas do ICMS, considerada central no debate de incentivos fiscais.

"A nosso ver, a convergência hoje é inviável do ponto de vista fiscal, embora seja correta do ponto de vista técnico", afirmou Oliveira. "Neste momento, nem os Estados e nem a União têm condições de assumir os riscos dessa transição."

Ele estimou que o assunto deverá voltar à pauta quando houver uma recuperação mais forte da atividade econômica.

"Talvez dentro de dois anos a situação fiscal esteja mais bem resolvida."   Continuação...