TCU mantém decisão que impede Oi de fazer acordo sobre multas com Anatel

quarta-feira, 5 de outubro de 2016 20:14 BRT
 

BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve nesta terça-feira cautelar da própria corte que impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de assinar com a Oi acordo que permitiria à empresa em recuperação judicial trocar multas de 1,2 bilhão de reais por investimentos.

O TCU, porém, não julgou o mérito do caso. A decisão final sobre o assunto foi adiada até que se resolvam as questões relacionadas às multas no âmbito do processo de recuperação judicial da operadora.

O acordo que permitiu a conversão dessas multas em investimentos foi aprovado pela Anatel em maio deste ano.

Além de manter suspensa a assinatura deste acordo, a decisão do TCU impede a Anatel de fazer qualquer outro termo de ajustamento de conduta que venha a ser aprovado em relação a outros quatro processos administrativos da agência, que tratam de compromissos de universalização e qualidade da Oi.

(Por Leonardo Goy)