PEC prevê limitar crescimento do gasto público por 20 anos

segunda-feira, 10 de outubro de 2016 22:08 BRT
 

SÃO PAULO (Reuters) - Os deputados votaram em primeiro turno nesta xxx a Proposta de Emenda à Constituição 241, que limita a expansão dos gastos públicos por 20 anos e é a principal prioridade legislativa do governo do presidente Michel Temer neste momento.

A medida tem sido alvo de críticas da oposição ao governo, sob argumento de que acarretará um congelamento dos gastos em áreas estratégicas como saúde e educação.

Veja abaixo alguns dos principais pontos da medida.

TETO PARA OS GASTOS

A PEC estabelece um teto para o crescimento dos gastos públicos, que não poderão se expandir mais do que a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

O teto valerá para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e afetará também o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, entre outros órgãos.

O texto da PEC prevê que, para o ano de 2017, os gastos públicos serão corrigidos em 7,2 por cento.

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