Governo propõe alteração da LRF para facilitar desoneração fiscal

quinta-feira, 3 de janeiro de 2013 20:04 BRST
 

Por Tiago Pariz e Luciana Otoni

BRASÍLIA, 3 Jan (Reuters) - O governo propôs flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ampliar o escopo de tributos que podem ser desonerados sem a necessidade de apresentar uma contrapartida no Orçamento para compensar a perda de arrecadação.

A mudança foi incluída em projeto de lei que altera o indexador da dívida dos Estados, encaminhado ao Congresso nos últimos dias de 2012.

Caso o projeto de lei complementar enviado ao Congresso seja aprovado, o governo poderá fazer reduções tributárias indiscriminadas tendo por justificativa o "excesso de arrecadação", sem que tenha que comprovar outra fonte para cobrir a renúncia.

Em texto de justificativa anexado ao projeto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, argumenta que a mudança representa apenas um ajuste na atual legislação.

Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a compensação para renúncia tributária ocorra apenas com elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo ou criação de um novo tributo para não comprometer o resultado primário do ano.

Pela proposta, o excesso de arrecadação e receitas extraordinárias, como dividendos de estatais federais, poderão ser utilizadas para compensar renúncia fiscal.

"Propõe-se ajustes que contemplem as demais opções de compensação à renúncia tributária e que, ao mesmo tempo, fortalecem o compromisso da sociedade com o equilíbrio fiscal", escreveu Mantega no texto que acompanha o projeto de lei complementar que propõe mudanças na LRF e altera o indexador da dívida dos Estados.

"Esses ajustes contemplam a possibilidade do uso do excesso de arrecadação para compensar a renúncia, bem como ajustes no decreto de programação orçamentária para dar adequação dessa renúncia à meta fiscal."   Continuação...