Senado conclui votação de novas regras para FPE e matéria vai a sanção

quarta-feira, 26 de junho de 2013 16:31 BRT
 

BRASÍLIA, 26 Jun (Reuters) - O Senado concluiu nesta quarta-feira a votação sobre as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e agora a matéria segue para sanção pela presidente Dilma Rousseff.

Os senadores mantiveram apenas uma das mudanças feitas pelos deputados ao projeto na madrugada desta quarta, a que impede que desonerações feitas pelo governo federal tenham impacto sobre o FPE.

"Eventuais desonerações concedidas pelo governo federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinadas à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE", diz o texto da emenda que foi mantida pelos senadores.

Os recursos do FPE são provenientes de parte das receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este último alvo de desonerações pelo governo federal.

O Senado rejeitou, no entanto, emenda da Câmara dos Deputados que obrigava a União a compensar Estados por eventuais perdas com a aprovação dos novos critérios.

O texto aprovado nesta quarta, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), prevê que serão mantidas as regras atuais de repasse do fundo até o fim de 2015. Mas determina que a partir de 2016, os Estados terão garantido um repasse mínimo, equivalente ao valor recebido em 2015, acrescido de correções que levarão em conta a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75 por cento da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período.

O projeto estabelece ainda que o excedente desses recursos será distribuído segundo uma fórmula que leva em conta critérios de população e inverso da renda per capita.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a atual fórmula de divisão inconstitucional, havia estabelecido prazo de 150 dias para os congressistas aprovarem as novas regras de distribuição e evitar a suspensão dos repasses. Esse período, contado a partir da decisão, se encerraria no fim deste mês.

Mas, como a publicação oficial ocorreu alguns dias após a decisão da Suprema Corte, esse prazo terminaria no dia 3 de julho.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)