Câmara extingue multa de 10% paga ao FGTS por demissão sem justa causa

quarta-feira, 3 de julho de 2013 20:08 BRT
 

BRASÍLIA, 3 Jul (Reuters) - A Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto que acaba com a multa de 10 por cento sobre o saldo do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa.

A proposta, aprovada contra a vontade da liderança do governo na Casa, vai agora à sanção presidencial.

O texto aprova extingue apenas a multa de 10 por cento sobre o saldo do FGTS paga pela empresa ao governo, não a multa de 40 por cento do saldo do fundo paga pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.

A multa de 10 por cento havia sido estabelecida, de forma provisória, em 2001 para compensar perdas do FGTS por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990.

O governo vinha usando esses recursos para realizar superávit primário. No início do ano passado, a Caixa Econômica Federal passou a transferir a multa paga pelos empregadores diretamente ao Tesouro Nacional.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2013 também previa a utilização desses recursos para fazer superávit.

"Essa multa contribui para a estabilidade do trabalhador no emprego, nesse momento de crise mundial", defendeu o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), argumentando que parte do dinheiro também é usada no programa habitacional do governo Minha Casa, Minha Vida.

Um grupo de entidades representantes do setor empresarial, liderado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), argumenta que o equilíbrio econômico-financeiro do fundo foi restabelecido no meio do ano passado e que a contribuição provisória não pode ser convertida em permanente. O grupo calcula que foram pagos indevidamente 2,7 bilhões de reais.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)