4 de Julho de 2013 / às 17:50 / 4 anos atrás

Mineradoras querem derrubar exigência de novo contrato após aquisição

Por Sabrina Lorenzi

RIO DE JANEIRO, 28 Jun (Reuters) - Mineradoras trabalham para derrubar uma regra do novo marco regulatório que exige a atualização dos contratos caso direitos e concessões sejam transferidos de uma empresa para outra, norma que pode atrapalhar fusões e aquisições, afirmam advogados especializados.

O projeto de lei elaborado pelo governo preserva os direitos adquiridos pelos atuais concessionários, mas se o proprietário vender ou ceder os direitos minerários, um novo contrato deverá ser feito nos termos da nova lei.

Escritórios de advocacia avaliam que a norma, prevista no artigo 45 da proposta, pode afetar alguns negócios em andamento, disseram à Reuters advogados do setor.

“Essa mudança pode dificultar a negociação de venda entre mineradoras pois acaba alterando o patrimônio ... Certamente afeta o interesse de quem compra, e talvez o valor esperado de quem vende”, afirmou o advogado Luiz Fernando Visconti, sócio responsável pela área de mineração do escritório TozziniFreire Advogados.

Após a vigência do marco, a empresa que adquirir o direito minerário de jazidas já provadas perderia, por exemplo, a chance de explorá-las sem prazo determinado, condição que o atual dono da concessão manteria.

Esta seria a principal perda da empresa que comprar uma área ou um projeto, após a vigência da nova lei, segundo o advogado Pedro Garcia, do escritório Veirano Advogados.

O marco estabelece prazos exploratórios para reservas, além de exigir conteúdo local e investimentos mínimos nas áreas, novidades que os contratos atuais não exigem.

“No caso de fusão de empresas que já tenham concessão de lavra, elas deverão migrar para o novo modelo e assinar um contrato de concessão com a União, passando então a se sujeitar às novas regras”, aponta o consultor Adriano Drummond Trindade, do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Para os especialistas, mesmo que as mineradoras corram para fechar fusões e aquisições antes de a lei ser implementada, é grande o risco de não haver tempo hábil para isso.

Outro advogado, que atua em fusões e aquisições do setor, afirmou que dificilmente empresas que negociam ativos neste momento conseguirão evitar a nova lei.

Segundo o especialista, que pediu para não ser identificado, a lentidão nas aprovações de transferência de direitos deverá impedir que as empresas sacramentem qualquer negócio antes de a lei entrar em vigor.

O projeto do marco da mineração foi apresentado pelo governo no último dia 18 e está sendo analisado na Câmara dos Deputados.

Segundo advogados, as empresas estão se articulando junto aos parlamentares, tentando convencê-los de que há regras no marco que prejudicam a iniciativa privada.

O texto já recebeu mais de 10 emendas de parlamentares. Uma delas retoma a ideia de cobrar participações especiais de áreas com elevado potencial de produção, da qual o governo desistiu por medo de afetar a produtividade das empresas.

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