Mineradoras querem derrubar exigência de novo contrato após aquisição

quinta-feira, 4 de julho de 2013 14:49 BRT
 

Por Sabrina Lorenzi

RIO DE JANEIRO, 28 Jun (Reuters) - Mineradoras trabalham para derrubar uma regra do novo marco regulatório que exige a atualização dos contratos caso direitos e concessões sejam transferidos de uma empresa para outra, norma que pode atrapalhar fusões e aquisições, afirmam advogados especializados.

O projeto de lei elaborado pelo governo preserva os direitos adquiridos pelos atuais concessionários, mas se o proprietário vender ou ceder os direitos minerários, um novo contrato deverá ser feito nos termos da nova lei.

Escritórios de advocacia avaliam que a norma, prevista no artigo 45 da proposta, pode afetar alguns negócios em andamento, disseram à Reuters advogados do setor.

"Essa mudança pode dificultar a negociação de venda entre mineradoras pois acaba alterando o patrimônio ... Certamente afeta o interesse de quem compra, e talvez o valor esperado de quem vende", afirmou o advogado Luiz Fernando Visconti, sócio responsável pela área de mineração do escritório TozziniFreire Advogados.

Após a vigência do marco, a empresa que adquirir o direito minerário de jazidas já provadas perderia, por exemplo, a chance de explorá-las sem prazo determinado, condição que o atual dono da concessão manteria.

Esta seria a principal perda da empresa que comprar uma área ou um projeto, após a vigência da nova lei, segundo o advogado Pedro Garcia, do escritório Veirano Advogados.

O marco estabelece prazos exploratórios para reservas, além de exigir conteúdo local e investimentos mínimos nas áreas, novidades que os contratos atuais não exigem.

"No caso de fusão de empresas que já tenham concessão de lavra, elas deverão migrar para o novo modelo e assinar um contrato de concessão com a União, passando então a se sujeitar às novas regras", aponta o consultor Adriano Drummond Trindade, do escritório Pinheiro Neto Advogados.   Continuação...