25 de Julho de 2013 / às 12:13 / em 4 anos

Dilma veta projeto que extinguia multa adicional de 10% sobre FGTS

Presidente Dilma Rousseff gesticula durante reunião com o Movimento Negro, no Palácio do Planaltoe, em Brasília. Dilma vetou projeto de lei que acabava com a contribuição social de 10 por cento sobre o saldo total do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo em caso de demissões sem justa causa, segundo edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. 19/07/2013. REUTERS/Ueslei Marcelino

SÃO PAULO, 25 Jul (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10 por cento sobre o saldo total do FGTS, paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa, levantando críticas de setores empresariais e parlamentares, que se articulam para derrubar o veto.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em 3 de julho e era defendido por empresários que afirmam que a contribuição não pode ser mantida de forma permanente, e que está sendo usada para compor receitas do Tesouro Nacional.

A multa adicional foi instituída em 2001, para compensar perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor I, em 1990. Os empregadores já pagam multa de 40 por cento sobre o saldo do FGTS para o empregado demitido sem justa causa.

“O setor empresarial pagou uma conta que não lhe pertencia e, já quitada, não tem mais finalidade”, afirmou a federação do comércio do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em comunicado.

“Além disso, os recursos não podem ser considerados como receita pelo governo por ser uma contribuição com fim específico e de caráter provisório, que deveria ir para o fundo do trabalhador e não ficar com o Tesouro Nacional, como tem ocorrido há cerca de um ano”, acrescentou a entidade.

No veto, Dilma argumenta que o projeto de lei vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao gerar impacto superior a 3 bilhões de reais por ano no FGTS sem dar “indicação das devidas medidas compensatória”.

“A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do FGTS”, afirma a presidente no veto.

“Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, acrescentou.

No início do ano passado, a Caixa Econômica Federal passou a transferir a multa paga pelos empregadores diretamente ao Tesouro Nacional.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores do país pagaram cerca de 2,7 bilhões de reais relativos à contribuição.

Segundo a Agência Câmara, os líderes do PSDB e do PSD na Câmara, deputados Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Sciarra (PR), respectivamente, afirmaram que vão trabalhar para derrubar o veto até o final de agosto.

Novas regras aprovadas pela Câmara este mês estabelecem que todos os vetos da Presidência da República a partir de 1o de julho deverão ser analisados no prazo máximo de 30 dias. Se isso não ocorrer, o Congresso ficará com a pauta trancada até a sua apreciação.

A associação das empresas voltadas à indústria elétrica e eletrônica, Abinee, chamou de “atentado à competitividade” o veto da presidente ao fim da contribuição.

“Esta decisão descabida contribui para minar ainda mais nossa já combalida capacidade competitiva (...) a decisão demonstra insensibilidade em relação à situação da indústria e vai na contramão dos anseios pela retomada da competitividade”, disse o presidente da Abinee, Humberto Barbato, em comunicado.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) disse em nota que a decisão da presidente “não contribui para o crescimento do país”, e que espera que o Congresso Nacional derrube o veto.

Por Alberto Alerigi Jr.

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