Dilma veta projeto que extinguia multa adicional de 10% sobre FGTS

quinta-feira, 25 de julho de 2013 16:25 BRT
 

SÃO PAULO, 25 Jul (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10 por cento sobre o saldo total do FGTS, paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa, levantando críticas de setores empresariais e parlamentares, que se articulam para derrubar o veto.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em 3 de julho e era defendido por empresários que afirmam que a contribuição não pode ser mantida de forma permanente, e que está sendo usada para compor receitas do Tesouro Nacional.

A multa adicional foi instituída em 2001, para compensar perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor I, em 1990. Os empregadores já pagam multa de 40 por cento sobre o saldo do FGTS para o empregado demitido sem justa causa.

"O setor empresarial pagou uma conta que não lhe pertencia e, já quitada, não tem mais finalidade", afirmou a federação do comércio do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em comunicado.

"Além disso, os recursos não podem ser considerados como receita pelo governo por ser uma contribuição com fim específico e de caráter provisório, que deveria ir para o fundo do trabalhador e não ficar com o Tesouro Nacional, como tem ocorrido há cerca de um ano", acrescentou a entidade.

No veto, Dilma argumenta que o projeto de lei vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao gerar impacto superior a 3 bilhões de reais por ano no FGTS sem dar "indicação das devidas medidas compensatória".

"A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do FGTS", afirma a presidente no veto.

"Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", acrescentou.

No início do ano passado, a Caixa Econômica Federal passou a transferir a multa paga pelos empregadores diretamente ao Tesouro Nacional.   Continuação...

 
Presidente Dilma Rousseff gesticula durante reunião com o Movimento Negro, no Palácio do Planaltoe, em Brasília. Dilma vetou projeto de lei que acabava com a contribuição social de 10 por cento sobre o saldo total do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo em caso de demissões sem justa causa, segundo edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. 19/07/2013. REUTERS/Ueslei Marcelino