20 de Agosto de 2013 / às 23:40 / 4 anos atrás

Congresso analisa vetos que podem ter impacto bilionário para governo

BRASÍLIA, 20 Ago (Reuters) - O Congresso Nacional deu início nesta terça-feira à sessão que analisará quatro vetos presidenciais que, caso sejam derrubados integralmente, podem causar um prejuízo bilionário ao governo, segundo as estimativas oficiais.

Tradicionalmente, mesmo tendo a prerrogativa de dar a última palavra sobre vetos presidenciais, os congressistas estavam há muitos anos sem analisar cotidianamente essas matérias, a ponto de acumular mais de 3 mil decisões de presidentes em mais de uma década sem análise.

No começo deste ano, porém, após analisar e derrubar um veto da presidente Dilma Rousseff sobre uma nova fórmula para distribuição de royalties de petróleo entre os Estados e municípios, o Congresso retomou essa prerrogativa constitucional.

Desde então, houve forte pressão do governo para que os parlamentares não analisassem vetos do passado que poderiam causar grande insegurança jurídica no país.

Depois de muita negociação, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fechou um acordo para que todos os vetos presidenciais feitos até o final de junho não fossem analisados imediatamente. Mas, todos os vetos da presidente desde 1º de julho passariam a ser votados mensalmente. Essa é a primeira sessão dentro dessa nova sistemática.

O Congresso vai analisar quatro vetos: um que estabelece limites para a atuação dos médicos, conhecido como Ato Médico, outro que faz modificações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), outro que trata da divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e mais um que elimina itens da desoneração tributária da cesta básica.

O Executivo alega que se todos esses vetos forem derrubados os prejuízos para o governo seriam bilionários. Um exemplo citado é a mudança do FPE. Os congressistas aprovaram um texto que exige que, em caso de desonerações de Imposto de Renda (IR) ou Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que alimentam o fundo, o dinheiro que é repassado aos Estados e municípios não pode sofrer reduções.

O governo argumenta que vetou essa parte da lei porque ela é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo os cálculos do Executivo, o governo poderia ter que repor ao FPE até 11 bilhões de reais, se for levada em conta a desoneração desses tributos no ano passado.

Na semana passada, Dilma avisou aos líderes aliados que se os vetos forem derrubados, o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar essas perdas.

Durante essa semana, após muitas reuniões o governo conseguiu evitar que outros dois vetos fossem incluídas na pauta dessa sessão.

Um deles impede o fim da multa adicional de 10 por cento sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa. A extinção dessa penalidade geraria perda de receita de até 3 bilhões de reais ao ano para o governo.

O outro que trata da renovação dos benefícios tributários para exportadores até 2014, por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Esses dois temas só devem ser analisados no dia 17 setembro.

Reportagem de Jeferson Ribeiro

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