Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo em segundo turno

terça-feira, 27 de agosto de 2013 19:48 BRT
 

BRASÍLIA, 27 Ago (Reuters) - A Câmara aprovou em segundo turno nesta terça-feira a PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares individuais, e agora a proposta terá que ser analisada no Senado, onde o governo negocia mudanças ao texto aprovado pelos deputados.

Inicialmente, o governo queria evitar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mas ao perceber que não teria como convencer os parlamentares a desistir da mudança, passou a negociar para que 50 por cento desses recursos sejam aplicados apenas em projetos de saúde, inclusive no custeio e não apenas em novos investimentos no setor.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a proposta de vincular parte das emendas à saúde é originária dos deputados e que para evitar polêmicas conseguiu fechar um acordo com todos os líderes partidários da Casa para que 40 por cento das emendas seja destinada para a saúde.

O acordo dos deputados ainda terá que ser fechado com os senadores. Apesar desse acerto, o texto que será analisado pelo Senado conta com nenhuma vinculação das emendas para nenhuma área.

A PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais até o limite de 1 por cento da receita corrente líquida do Orçamento do ano anterior.

Atualmente, cada deputado e senador tem direito a indicar até 15 milhões de reais em emendas individuais para obras e investimentos em suas bases eleitorais, mas seu pagamento sempre fica a critério do Poder Executivo. Com a PEC, esses valores teriam que ser executados obrigatoriamente até o limite estabelecido no texto.

Se a mudança já estivesse em vigor, o governo teria uma despesa obrigatória superior a 6 bilhões de reais neste ano.

Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que se as emendas forem destinadas à saúde, o governo pode apoiar a aprovação de propostas que tramitam no Legislativo para destinar 10 por cento da receita corrente bruta para o setor, aumentando ainda mais a vinculação do Orçamento Geral da União (OGU).

Nesse caso, mais de 3 bilhões de reais poderiam ser acrescidos ao orçamento da saúde anualmente, ajudando a atingir o patamar mínimo de 10 por cento da receita corrente bruta no setor como determinam as propostas que tramitam no Congresso.   Continuação...