22 de Outubro de 2013 / às 21:22 / 4 anos atrás

Governo e líderes do Congresso fecham acordo sobre PEC do Orçamento Impositivo

BRASÍLIA, 22 Out (Reuters) - O governo e líderes aliados da Câmara e do Senado anunciaram acordo nesta terça-feira em torno da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo que prevê a destinação de mais recursos às emendas parlamentares, o que facilitaria a aprovação da proposta nas duas Casas, afirmou a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Segundo a ministra, o aumento da percentagem do Orçamento às emendas parlamentares individuais de 1,0 para 1,2 por cento da receita corrente líquida permitiu o acordo e compensa a vinculação de metade desses recursos à saúde.

"Nós acabamos fechando um acordo entre os líderes do Senado e os líderes da Câmara", disse a ministra a jornalistas, após reunião com lideranças da base. "Ao invés de ser 1 por cento obrigatório das receitas correntes líquidas, passa a ser 1,2 por cento, para que obrigatoriamente no mínimo metade dessas emendas sejam destinadas à saúde."

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo previa apenas a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, limitadas a 1 por cento da receita corrente líquida, e não estabelecia um percentual mínimo desses recursos para a saúde.

O governo, inicialmente contrário à PEC, passou a concordar com sua aprovação, desde que fosse incluída a destinação de 50 por cento dessas emendas à saúde.

A negociação evoluiu e o Executivo deu aval a uma escalonagem que resultará na vinculação de 15 por cento da receita corrente líquida à saúde em 2018. Tanto a destinação de metade das emendas à saúde como essa vinculação de 15 por cento da receita foram inseridas no texto pelo relator da proposta no Senado, o também líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Havia o temor de que o percentual a ser vinculado ao setor até 2018 fosse elevado durante a discussão da PEC no plenário do Senado ou ainda na Câmara, onde a proposta ainda precisa ser votada já que foi modificada pelos senadores. O acordo garante, em tese, que esse percentual seja mantido no patamar de 15 por cento.

O governo conta justamente com a metade dos recursos das emendas parlamentares e com parte dos royalties pagos pela exploração do petróleo, cuja destinação à saúde já foi aprovada pelo Congresso, para aumentar o volume de recursos destinados à saúde, afirmou Ideli.

Braga explicou que deve apresentar uma emenda ao texto para elevar o volume das emendas parlamentares individuais para 1,2 por cento da receita corrente líquida.

Por esse motivo, a PEC do Orçamento Impositivo deverá ser novamente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e só depois será encaminhada ao plenário.

"Na realidade nós tínhamos tido uma redução das emendas que eram de 15 milhões de reais --o que equivaleria a (algo) como 1,4 ou 1,5 (por cento) da receita corrente líquida. Isso tinha vindo para 1,0 (por cento) e agora volta para 1,2".

Segundo o relator, cada 0,1 ponto percentual equivale em média a 1 milhão de reais. Ele avalia que os 1,2 por cento da receita líquida que serão destinados às emendas parlamentares representa cerca de 12,8 milhões de reais.

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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