Governo regulamenta venda de seguros no comércio varejista

quinta-feira, 24 de outubro de 2013 20:27 BRST
 

BRASÍLIA, 24 Out (Reuters) - As varejistas passarão a representar as seguradoras no novo marco regulatório sobre venda de seguros no comércio e serão proibidas de fazer venda casada de produtos e seguros, mudança que atinge grandes redes e que pode afetar 2,4 milhões de pontos de venda no país.

Essas e outras alterações anunciadas pelo governo nesta quinta-feira farão parte de três normas que serão publicadas pelo Ministério da Fazenda na próxima semana e tratarão da adequação da figura jurídica de varejistas na venda de seguros.

"O varejista se apresentava como se fosse um representante dos consumidores quando na verdade trabalha mesmo como distribuidor do produto. Portanto, estamos adotando a figura de representante (da seguradora)", disse o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.

Ele explicou que as varejistas, que até então ao se apresentarem como estipulantes de apólices coletivas de seguros, figuravam como clientes das seguradoras e que passarão a adotar a figura jurídica de representante das seguradoras.

"A principal mudança é que o representante passará a ser sujeito à regulação e às penalidades, caso descumpra as normas", disse o secretário-executivo interino.

A nova regulação também fixará critérios para venda do seguro de garantia estendida (seguros classificados como populares) e para prepostos de corretores de seguros.

Entre as propostas do governo, está a fixação de prazo de até sete dias para que o consumidor desista da aquisição de produto vendido com garantia estendida.

O titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Luciano Santanna, que participou da formulação das regras, afirmou que as multas nos casos de irregularidades podem chegar a 1 milhão de reais.

As normas também vão limitar os tipos de seguros que poderão ser vendidos no comércio, abrangendo todos os microsseguros (com indenização até 60 mil reais), o seguro de garantia estendida e outros, de viagem, de seguro-desemprego e funerário.

O objetivo, segundo a Fazenda, é autorizar a venda apenas de seguros mais simples.

Segundo representantes do governo, as regras darão mais clareza à cobertura dos seguros vendidos no varejo e reduzirão conflitos entre consumidores, varejistas e seguradoras, além de dar base jurídica mais sólida para esse nicho. (Reportagem de Luciana Otoni; edição de Aluísio Alves)