Governo amplia desconto no pagamento à vista de dívida tributária de bancos

terça-feira, 12 de novembro de 2013 14:05 BRST
 

BRASÍLIA (Reuters) - O governo melhorou as condições do parcelamento de débitos tributários atrasados devidos por bancos e seguradoras, passando a dar perdão total de multas isoladas e juros de mora, além do 100 por cento de desconto previsto anteriormente nas multas de mora e de ofício e sobre valor de encargo legal nos pagamentos à vista dessas dívidas.

A decisão do governo consta da Medida Provisória 627 publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União e abarca uma dívida tributária atrasada estimada em 24,9 bilhões de reais devidas por instituições financeiras e companhias seguradoras.

O texto, com 100 artigos, trata da nova legislação tributária da cobrança de tributos federais incidentes sobre o lucro de coligadas de multinacionais brasileiras em atividade no exterior.

A melhora no pagamento à vista de débitos tributários devidos por bancos e seguradoras consta do artigo 92 da MP, que altera a redação do artigo 39 da Lei 12.865 de outubro deste ano.

Na lei, o governo havia dado perdão de 100 por cento das multas de mora, de ofício e sobre o valor do encargo legal, mais desconto de 80 por cento das multas isoladas e de 45 por cento dos juros de mora.

Além dessa medida, a MP 627 apresenta novas regras sobre a cobrança de tributos federais sobre o ágio.

Um dos objetivos da nova legislação é coibir o ágio abusivo definindo em que condições haverá cobrança do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas operações de incorporação, fusão e cisão.

SUPERÁVIT

A definição de uma nova legislação tributária sobre o lucro de coligadas de multinacionais no exterior ocorre após o governo ter oferecido à essas companhias um programa específico de parcelamento de débitos tributários, com grande desconto à vista e também nos pagamentos parcelados, visando receber parte de um passivo estimado em 75 bilhões de reais.   Continuação...