Senado conclui 1º turno de votação da PEC do Orçamento Impositivo

terça-feira, 12 de novembro de 2013 19:17 BRST
 

BRASÍLIA, 12 Nov (Reuters) - O Senado concluiu nesta terça-feira a votação em primeiro turno da PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar as emendas parlamentares individuais e prevê a destinação de parte da receita da União à saúde.

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a matéria ainda precisa passar por um segundo turno de votações - o que pode ocorrer ainda nesta terça - para então retornar à Câmara dos Deputados após ter sido alterada pelos senadores.

A PEC estabelece a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, que passam a equivaler a 1,2 por cento da receita corrente líquida. Pelas regras atuais, o Orçamento apenas sinaliza o valor a ser pago pelo governo, que pode ou não cumprir a determinação.

O texto aprovado nesta terça-feira passou a prever, após acordo fechado com o Executivo, que metade desses recursos será vinculada à saúde.

O texto aprovado fixa ainda uma destinação de parte da receita da União ao setor até chegar ao patamar de 15 por cento da receita corrente líquida em 2018.

Para cumprir essa determinação, será usada parte dos royalties pagos pela exploração do petróleo, além de metade das emendas individuais e de recursos do Tesouro.

Inicialmente, o governo se opunha à votação da proposta. Mas na iminência da aprovação da matéria passou a negociar para vincular parte das emendas à saúde.

Ao ser alterada para destinar mais recursos à saúde, a PEC passou a ser considerada prioritária pelo governo, que vê em sua aprovação uma resposta às demandas manifestadas pela população durante os protestos que tomaram as ruas de diversas cidades do país em junho.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)