SAIBA MAIS-Governo fixa novas regras de tributação do lucro de controladas no exterior

terça-feira, 12 de novembro de 2013 22:27 BRST
 

BRASÍLIA, 12 Nov (Reuters) - O governo brasileiro publicou nesta terça-feira a Medida Provisória 627 que estabelece novas regras de tributação do lucro de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior.

O governo espera que a MP encerre a controvérsia em relação ao recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das filiais de empresas brasileiras no exterior, que já chegou ao Judiciário e envolve débitos estimados em 75 bilhões de reais.

Confira abaixo os principais pontos da MP, que inclui maior flexibilização nas condições de parcelamento de débitos tributários atrasados e estabelece também novas regras para contabilização do ágio em operações de incorporação, cisão e fusão.

As mudanças estabelecidas na MP ainda dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.

TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DE CONTROLADAS MULTINACIONAIS

-Recolhimento de 34 por cento da alíquota conjunta do IRPJ e CSLL sobre lucro de controladas e coligadas no exterior até o 5o ano subsequente ao ano de apuração do ganho.

- No primeiro ano, terá que haver pagamento mínimo de 25 por cento do imposto devido. O restante terá que ser quitado até o 5o ano;

- Multinacionais poderão abater prejuízo do lucro tributado das controladas no exterior por período de 4 anos desde que a controlada não esteja localizada em paraíso fiscal;

- Tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela controladora no Brasil vão gerar crédito tributário;   Continuação...