Votação de lei orçamentária de 2014 depende de acordo sobre Orçamento Impositivo

terça-feira, 10 de dezembro de 2013 14:45 BRST
 

BRASÍLIA, 10 Dez (Reuters) - A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 ainda depende de um acordo que resolva o impasse em torno da chamada PEC do Orçamento Impositivo, disseram líderes da base aliada no Congresso nesta terça-feira.

A LOA precisa ser aprovada e publicada até o final do ano para garantir os investimentos já no início de 2014, um ano eleitoral.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), cuja tramitação esteve vinculada à do Orçamento desde o início, foi repartida e transformada em duas PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, divisão que foi encarada como uma quebra de acordo pelo governo.

"Nós tínhamos um acordo... a PEC do Orçamento Impositivo estava vinculada à aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA. Quem desfez esse acordo não foi o governo, foram alguns parlamentares", disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), após reunião de líderes aliados com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, na manhã desta terça.

O acordo para votar o Orçamento de 2014 passaria, portanto, pela reunificação da PEC --que determina o pagamento obrigatório de emendas parlamentares individuais, e também vincula metade desses recursos à saúde, além de prever uma destinação de receita da União ao setor-- texto que havia sido consensuado entre Executivo e parlamentares.

"Nós estamos trabalhando na hipótese de juntar aquilo que foi desmembrado em dois e votar em fevereiro, final de fevereiro, ou começo de março a chamada PEC do Orçamento Impositivo", disse a jornalistas o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), após a reunião com Ideli.

Por ser uma proposta de emenda à Constituição, há uma série de prazos na comissão e no plenário que precisam ser respeitados e postergam sua aprovação final para o próximo ano.

Isso leva à segunda parte do impasse: o governo poderia, em tese, vetar os dipositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tratam da obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais. E uma vez que a PEC do Orçamento Impositivo não foi aprovada, não haveria obrigação legal para que o Executivo empenhe os recursos destinados aos parlamentares.

"O governo honra o compromisso, o problema é que a gente, ao não conseguir votar a PEC do Orçamento Impositivo, cria uma situação que é veto ou não veto na LDO desta parte que trata do Orçamento Impositivo", explicou Chinaglia.   Continuação...