Governo aceita mudar trecho do Marco Civil da Internet, que pode ser votado 3a

quarta-feira, 19 de março de 2014 19:45 BRT
 

BRASÍLIA, 19 Mar (Reuters) - Apesar de ter aceitado modificar no projeto do Marco Civil da Internet o trecho que trata sobre a chamada "neutralidade", o governo não abre mão de regulamentar por meio de decreto da presidente Dilma Rousseff essa parte do texto, que deve ser votado na Câmara dos Deputados na semana que vem.

A neutralidade, princípio que prevê tratamento igualitário de todos os dados da rede por parte das operadoras de telecomunicações, não podendo haver distinção entre serviços online, é considerada a espinha dorsal da proposta.

Em reunião nesta quarta-feira com todos os líderes de bancada e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, expressaram a posição do Executivo de não abrir mão da prerrogativa da presidente de regulamentar por meio de decreto as exceções à neutralidade.

Acataram, no entanto, sugestão do líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ), principal expoente da recente crise política da base na Câmara, de ajustar a redação sobre esse princípio.

O texto, em vez de trazer explicitamente que a regulamentação da neutralidade será feita por meio de decreto presidencial, fará referência a artigo da Constituição que trata justamente da competência privativa da presidente da República de regulamentar leis por meio de decreto.

Segundo Cardozo, a nova redação deve deixar claro que a presidente não irá extrapolar os termos do marco civil em decreto sobre o tema.

"Para que não pudesse pairar nenhuma dúvida a respeito disso, nós estamos construindo um texto que busca deixar bem claro que o decreto será expedido em estrita consonância e fiel execução à lei", afirmou Cardozo após a reunião, explicando que o decreto será restrito às regras estabelecidas pelo marco civil.

"Isso (regulamentar) é um poder que jamais poderá ser retirado do presidente da República, porque é competência privativa dele", explicou o ministro.

Ficou acertado ainda que o Planalto deverá ouvir Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor de Internet (CGI) para formular os decretos de regulamentação da neutralidade.   Continuação...