Para relator, MP deixará de trancar pauta de votações

terça-feira, 1 de abril de 2008 17:10 BRT
 

BRASÍLIA (Reuters) - As medidas provisórias não trancarão mais a pauta do Congresso, como ocorre atualmente, e passarão a ter prioridade na ordem do dia, segundo relatório da Comissão Especial da Câmara apresentado nesta terça-feira pelo deputado Leonardo Piccciani (PMDB-RJ).

Um pedido de vista adiou a votação do relatório para a próxima terça-feira. Instalada em fevereiro por pressão da oposição, a comissão tratou das regras e ritos das MPs com o propósito de evitar que paralisem os trabalhos do Congresso.

A deliberação de cada uma das Casas sobre o mérito das MPs dependerá de aprovação prévia das Comissões de Constituição e Justiça num prazo de 10 dias a partir de sua apresentação.

Após este prazo, a MP passa a ocupar o primeiro item da pauta da votações. Essa prioridade pode ser perdida por requerimento aprovado por maioria simples.

De acordo com o relatório, as MPs perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 120 dias e deverão tratar de um só tema. Também é vedada a apresentação de uma MP para revogar outra.

O relatório também limita o uso de MP pelo Executivo para tratar de crédito extraordinário, uma das principais exigências da oposição. O texto prevê que a MP só será usada para despesas "imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, convulsão interna ou calamidade pública".

Segundo Picciani, nos últimos 20 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Executivo editou 5.276 medidas provisórias. O deputado informou ainda que mais de 60 por cento das sessões da Câmara ficaram trancadas em razão das medidas provisórias.