Mudança em rito de MPs passa em comissão da Câmara

quarta-feira, 16 de abril de 2008 13:41 BRT
 

BRASÍLIA (Reuters) - Um acordo entre governo e oposição permitiu a aprovação por unanimidade, na comissão especial da Câmara dos Deputados, da nova tramitação das medidas provisórias. Fica mantido o prazo atual de vigência das MPs (120 dias) e o trancamento da pauta ganha novo rito.

As mudanças ainda dependem de aprovação pelo plenário.

Pelo texto do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), as MPs passarão pela Comissão de Constituição e Justiça, que dará uma posição de sua constitucionalidade. A CCJ terá dez dias para isso mais cinco para recursos.

Em seguida, a medida entra na pauta do plenário como prioridade, substituindo o trancamento de hoje, em que nenhuma outra matéria pode ser votada antes. Para que a MP deixe de ser prioritária, é preciso aprovar um requerimento por maioria absoluta, o que dificulta a mudança.

O texto do relator atende parcialmente a oposição ao impedir a inclusão de créditos extraordinários para ministérios ou órgãos de governo em MPs. O governo terá que mandar os aumentos por projeto de lei. Se não for votado em 75 dias, o governo pode transformar o aumento em MP.

O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que, com o acordo em torno das MPs, a oposição vai desobstruir a pauta, que tinha sido travada exatamente para forçar alterações na tramitação das medidas provisórias, consideradas impeditivas do trabalho do Congresso.

A oposição tem interesse em aprovar na Câmara dois projetos que passaram pelo Senado e que devem gerar aumento de despesa ao governo. Um deles estende o reajuste do salário mínimo --inflação mais variação do PIB-- a aposentados e pensionistas da Previdência. O outro projeto, chamado de emenda 29, amplia recursos para o setor de saúde.