Exceções para nepotismo serão analisadas caso a caso pelo STF

quinta-feira, 21 de agosto de 2008 20:22 BRT
 

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá caso a caso os eventuais questionamentos à decisão de proibir o nepotismo no setor público, informaram na quinta-feira ministros da Corte.

Por unanimidade, o STF aprovou na quinta-feira o texto da súmula que veta a contratação de parentes por funcionários públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios.

Como se restringe a cargos administrativos e não limita o emprego de parentes de servidores em cargos de caráter político, a decisão gerou dúvidas se, por exemplo, presidentes de estatais e funcionários de gabinetes de parlamentares são atingidos pela regra.

"Todas as conseqüências desta súmula terão de ser testadas no dia-a-dia, porque a realidade fática é multifacetada", declarou a jornalistas o ministro Ricardo Lewandowski, segundo a Agência Brasil.

O presidente do Supremo, Gilmar Mendes, disse a jornalistas que as dúvidas serão esclarecidas quando as reclamações forem feitas ao STF. O STF votou também o texto da súmula vinculante para obrigar as instâncias inferiores do Judiciário a seguirem a decisão tomada no dia anterior.

Citando o artigo 37 da Constituição, que determina a moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência na administração pública, os ministros do STF concluíram na quarta-feira que a legislação atual já veda essa prática. Ou seja: não é necessária a aprovação de lei complementar para regulamentar o tema.

Segundo a súmula publicada pelo Supremo, integrantes do Executivo, Legislativo e do Judiciário --no âmbito da União, Estados e municípios-- não poderão contratar parentes de autoridades e servidores públicos para cargos de chefia e assessoria. A regra não será aplicada, entretanto, para nomeações de ministros e secretários de Estados.

O STF também impediu o chamado nepotismo cruzado, que ocorre quando um agente público contrata parentes de outro a fim de empregar seus próprios familiares no gabinete do colega.

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,...para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada...viola a Constituição Federal", determinou a súmula do STF.

"Muitos órgãos públicos pelo Brasil estavam praticando o nepotismo, justamente a pretexto de que não havia nenhuma lei que proibisse isso. Agora, isso não pode ser mais alegado. No caso de alguma transgressão, o Ministério Público terá uma ação correspondente para coibir a prática", afirmou Lewandowski. (Reportagem de Fernando Exman)