STF estende lei de greve do setor privado para servidores

quinta-feira, 25 de outubro de 2007 21:28 BRST
 

SÃO PAULO (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira aplicar lei de greve vigente para trabalhadores privados à categoria pública e declarar "omissão legislativa" sobre o Congresso pela falta de uma lei regulatória para paralisações de servidores públicos, informou o STF em seu site.

Desta forma, a lei que regulariza a greve para empregados de empresas privadas vale também para servidores públicos, o que limitará a abrangência das paralisações.

"Não mais se pode tolerar, sob pena de fraudar-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e abusiva inércia do Congresso Nacional", disse o ministro Celso de Mello, segundo a nota.