October 26, 2007 / 9:32 AM / in 10 years

RPT-STF estende lei de greve do setor privado para servidores

1 Min, DE LEITURA

(Repete matéria publicada na noite de quinta-feira)

SÃO PAULO, 26 de outubro (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira aplicar lei de greve vigente para trabalhadores privados à categoria pública e declarar "omissão legislativa" sobre o Congresso pela falta de uma lei regulatória para paralisações de servidores públicos, informou o STF em seu site.

Desta forma, a lei que regulariza a greve para empregados de empresas privadas vale também para servidores públicos, o que limitará a abrangência das paralisações.

"Não mais se pode tolerar, sob pena de fraudar-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e abusiva inércia do Congresso Nacional", disse o ministro Celso de Mello, segundo a nota.

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