22 de Dezembro de 2015 / às 21:59 / em 2 anos

CCEE ouve acusadas de ilegalidade no mercado de energia; caso pode ir à Justiça

SÃO PAULO (Reuters) - O embate entre um grupo de seis comercializadoras de energia elétrica e a CCEE, instituição responsável pela operação do mercado de eletricidade do Brasil, pode acabar na Justiça devido a um desentendimento sobre as regras das transações, na avaliação de um consultor ouvido pela Reuters.

Nesta terça-feira, uma reunião sobre o assunto na qual três das empresas foram ouvidas acabou sem novas definições, com a CCEE tendo fixado um prazo até 4 de janeiro para receber manifestações dos envolvidos.

O Conselho de Administração da CCEE determinou na semana passada que determinadas vendas de energia feitas pelas comercializadoras ao longo de 2015 sejam desfeitas, ou “recontabilizadas” no jargão do setor, por estarem “contra a legislação vigente”, segundo ata de reunião.

As empresas envolvidas --BTG Pactual, Clime Trading, Comerc, Diferencial, FC One, Nova Energia e Prime Energy-- negam irregularidades e dizem que as operações estão dentro do que as regras e o sistema utilizados no mercado de energia permitem.

Não foram revelados montantes ou valores.

O embate envolve a venda de contratos de energia que garantem ao comprador um desconto de 100 por cento nas tarifas de transmissão (tarifa fio).

Segundo duas fontes com conhecimento direto do assunto, a CCEE entendeu que normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permitem esse desconto de 100 por cento na tarifa-fio apenas para a venda da energia de um grupo muito limitado de usinas --como térmicas movidas a biogás ou resíduos, instaladas geralmente em aterros sanitários.

As comercializadoras alegam que fizeram transações em que combinaram dois contratos de outras fontes renováveis, com desconto de 50 por cento na tarifa-fio, para gerar um contrato com desconto de 100 por cento e outro sem abatimento, o que elas defendem que é permitido pelas regras e pelo sistema da CCEE.

Mas a CCEE entende, segundo essas fontes, que as operações só foram possíveis devido a “falhas” nas regras e no sistema, que não deveriam possibilitar as operações por estas irem contra as normas da Aneel.

O consultor da FGV Energia, Paulo Cunha, disse à Reuters acreditar que o embate pode acabar nos tribunais.

“Provavelmente vai acabar indo parar em arbitragem, em uma questão de direito, hierarquia de normas. Ver o que vale mais, o comando normativo (dado pela Aneel) ou o detalhamento (regras e sistemas da CCEE)”, explicou.

Segundo ele, as normas da Aneel estão acima nessa hierarquia, mas as comercializadoras poderão alegar que foram “induzidas ao erro”, uma vez que as transações foram possibilitadas pelas regras e sistemas.

O presidente de uma das envolvidas, a Comerc, Cristopher Vlavianos, defende as transações.

“Divergências sobre a regra podem existir, mas não podem ser tratadas como se as empresas estivessem propositadamente tentando fazer coisas erradas... todas (envolvidas) são grandes empresas, não precisariam correr esse risco”, disse.

Se as operações já realizadas forem canceladas, as comercializadoras deverão compensar os clientes pela perda ou redução do patamar de desconto prometido em contrato.

Caso percam o caso na CCEE, as comercializadoras poderão ainda recorrer à Aneel.

Se o regulador manter o entendimento da Câmara, a opção seria a Justiça ou a arbitragem, que costuma ser acionada em conflitos na CCEE que envolvem comercialização de eletricidade.

Em nota, a CCEE informou apenas que “as manifestações de agentes... estão em análise para deliberação futura.”

Por Luciano Costa

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