Lewandowski pede explicação do Congresso sobre novas regras do FPE

terça-feira, 22 de janeiro de 2013 21:21 BRST
 

BRASÍLIA, 22 Jan (Reuters) - O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pediu nesta terça-feira explicações ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), sobre a inação do Legislativo na definição de novas regras para a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O ofício enviado por Lewandowski a Sarney é a primeira reação do Judiciário à ação proposta pelos governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); Bahia, Jaques Wagner (PT); e Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), que pede a manutenção das regras atuais até que o Legislativo vote novos critérios.

Em 2010, o STF considerou inconstitucionais as regras atuais de repartição do FPE, mas para evitar insegurança jurídica determinou que elas valeriam até 31 de dezembro de 2012.

Nesse período, o Congresso deveria aprovar novos critérios para a divisão dos recursos do fundo entre as 27 Unidades da Federação. O prazo, no entanto, expirou e o Legislativo não votou novas regras.

Lewandowski deu prazo de cinco dias para uma resposta de Sarney, segundo a assessoria de imprensa do STF. Nesta terça-feira, a Advocacia-Geral do Senado, que representa o Congresso, negou omissão e disse que os parlamentares das duas Casas estão trabalhando no tema.

No documento enviado ao STF, a Advocacia-Geral do Senado afirmou que "atualmente, só no Senado, tramitam dez projetos de leis complementares tratando do FPE, com regime de urgência. Na Câmara, são outras 19 propostas em análise".

De acordo com a Advocacia, não foi possível cumprir o prazo estipulado pelo STF devido à falta de tempo hábil para a aprovação das propostas.

"Outra causa para a demora na aprovação das novas regras de partilha do fundo foi o fato de o tema ser delicado e afetar todos os estados da federação", acrescentou.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, os quatro governadores, de partidos tanto da base da presidente Dilma Rousseff quanto da oposição, pedem que o STF considere que a inação do Congresso violou a Constituição e que decida, em liminar a ser referendada posteriormente pelo plenário da Corte, a manutenção das regras atuais até que o Legislativo aprove novos critérios.   Continuação...