Governo só quer votar Orçamento depois que STF se posicionar sobre vetos

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 17:09 BRT
 

Por Jeferson Ribeiro

BRASÍLIA, 18 Fev (Reuters) - Antes interessado em aprovar o Orçamento na volta dos trabalhos no Congresso, agora o governo quer adiar a votação da peça orçamentária até que o plenário do STF firme uma decisão sobre o rito de análise dos vetos presidenciais, que bloqueiam, na visão do Legislativo, deliberações mistas da Câmara e do Senado.

Desde o final do ano passado, a votação do Orçamento está suspensa porque uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, impediu a análise aleatória de vetos presidenciais e determinou que essa votação siga uma ordem cronológica.

À época, os parlamentares chegaram a aprovar um pedido de urgência para que o veto presidencial contra a aplicação de uma nova fórmula para distribuição de royalties arrecadados com a exploração de petróleo fosse analisado antes dos mais de 3 mil vetos que aguardam votação há mais de uma década no Congresso.

Isso motivou os parlamentares dos Estados que mais arrecadam com royalties de petróleo (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) a pedir ao STF que impedisse a manobra, que já foi utilizada em outros momentos pelo Congresso. Eles conseguiram a liminar emitida por Fux, que também atingiu a aprovação do Orçamento.

Posteriormente, o ministro chegou a divulgar uma explicação sobre o alcance de sua decisão, informando que não havia impedimento "judicial" para votar o Orçamento. Porém, esse adendo informal não foi considerado pelo Executivo como uma garantia suficiente para levar adiante a análise do Orçamento.

Temendo que a votação da peça orçamentária seja questionada judicialmente e que os parlamentares se debrucem sobre a análise de todos os vetos pendentes de votação, o governo atua em duas frentes, uma jurídica e outra política.

Na controvérsia jurídica, o governo quer que o STF decida se o Orçamento pode ser votado antes dos vetos e se estes podem ser analisados sem seguir uma ordem cronológica como já ocorreu no passado.

Para isso, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, entregou na semana passada uma petição ao STF argumentando que a decisão de Fux trouxe uma imensa insegurança jurídica e que o plenário da suprema corte precisa se manifestar para que só depois o Orçamento seja votado.   Continuação...