Cade pode atuar como "Amigo da Corte" em casos envolvendo Uber

quarta-feira, 15 de julho de 2015 17:39 BRT
 

Por Leonardo Goy e Cesar Bianconi

BRASÍLIA (Reuters) - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá atuar como "Amigo da Corte", condição que permite que se manifeste apesar de não ser parte direta num processo, em eventuais ações judiciais para discutir a validade de leis que proíbem o aplicativo de transporte urbano Uber.

"Se houver leis que simplesmente proíbam o Uber, o Cade pode atuar como ‘amicus curiae’ (Amigo da Corte) nesses processos judiciais que vão discutir a constitucionalidade dessas leis e apresentar a perspectiva concorrencial nessas discussões", disse à Reuters nesta quarta-feira o presidente do Cade, Vinicius de Carvalho.

O Uber vem sendo alvo de protestos de taxistas em diversas partes do mundo, incluindo em várias cidades do Brasil, que questionam a legalidade do serviço e o acusam de concorrência desleal.

Na cidade de São Paulo, a Câmara dos Vereadores aprovou no início do mês projeto de lei que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas, o que na prática bane o uso do Uber.

O aplicativo norte-americano manteve as operações na maior cidade do Brasil, já que o Projeto de Lei 349/14, do vereador Adílson Amadeu (PTB), ainda precisa passar por uma segunda votação na câmara para então ser enviado para sanção do prefeito Fernando Haddad.

Antes disso, no fim de junho, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei similar, proibindo que motoristas sem licença de táxi ofereçam transporte pago em aplicativos como o Uber.

"Se for o caso de discutir a regulação para o Uber, é preciso rediscutir a regulação para os táxis. Temos que estar abertos para fazer essa discussão, a questão não é só concorrencial. Tem questões tributárias, questões relacionadas à mobilidade urbana, à segurança e coisas desse tipo", disse o presidente do órgão antitruste.

"O Cade entende que são serviços que vêm para aumentar a concorrência e geralmente vão gerar bem estar para o consumidor", disse Carvalho.

"Tem que ver a discussão das licenças (de táxis). Não tem como discutir uma regulação (para o Uber) sem discutir as licenças de táxis. Faz sentido você ter um número limitado de licenças de táxis? O Cade está cansado de ver casos em que as pessoas fazem tabela (de preços), criam barreiras de entrada (de novos concorrentes) com base no argumento de que tem que garantir a qualidade", completou.

No começo desta semana, o Cade informou que instaurou inquérito administrativo para apurar se o combate de entidades de taxistas no Distrito Federal ao Uber representa "infrações à ordem econômica", após representação de movimentos estudantis locais que mencionam conduta anticompetitiva dos sindicatos em relação ao aplicativo.