Projeto de lei sobre TV paga vai a plenário na próxima semana

terça-feira, 3 de junho de 2008 14:37 BRT
 

Por Taís Fuoco

SÃO PAULO (Reuters) - O projeto de lei 29, de 2007, que trata da permissão para as operadoras de telefonia atuarem em TV paga, já tem acordo para ser votado nesta quarta-feira na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara e seguir ao plenário da casa na próxima semana. Nem por isso, entretanto, ele deixa de provocar polêmica em todos os lados envolvidos.

O texto tem como relator o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que anexou quatro projetos da Câmara sobre o assunto e incluiu a obrigatoriedade de que as empresas de TV por assinatura assumam cotas de produção nacional na programação.

O projeto também cria um novo serviço de telecomunicações --serviço de acesso condicionado-- que reúne oferta de TV paga por cabo, satélite e microcondas de rádio, como uma autorização. Na prática, o projeto extingue a atual Lei do Cabo, criada em 1995.

Ele ainda altera artigo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir o novo serviço, além de propor também sua inclusão nos atuais contratos de concessão de telefonia fixa, que hoje proíbem que as concessionárias atuem em outro serviço que não a oferta de telefonia fixa em suas regiões de concessão.

"Apenas 8 por cento dos municípios brasileiros são hoje atendidos pela TV por assinatura. Na vizinha Argentina, por exemplo, esse índice é de 54 por cento", comparou Bittar, em seminário promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso.

A criação das cotas de produção nacional, no entanto, conta com críticos até dentro da Comissão. O deputado Paulo Bornhausen (PSDB-SC), autor de um dos projetos que foi anexado ao PL 29, afirmou que "as cotas restritivas geram a possibilidade muito grande de se trazer contenciosos judiciais".

Ele defende que, em vez da obrigatoriedade das cotas de conteúdo produzido localmente, sejam criados mecanismos de estímulo à produção nacional. "Eu tenho uma visão mais para o lado do fomento porque as cotas entram em uma esfera privada, e não de governo, e isso vai acabar sendo repassado ao consumidor."

As atuais empresas de TV paga, reunidas na Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), também são contrárias às cotas e ainda criticam a falta de mecanismo que impeça o monopólio das redes de distribuição pelas atuais concessionárias de telefonia.   Continuação...