Lei de crimes na Internet entra em vigor nesta 3a

terça-feira, 2 de abril de 2013 10:42 BRT
 

SÃO PAULO (Reuters) - A nova lei de crimes eletrônicos aprovada no ano passado e que altera o código penal para tipificar e caracterizar como crime delitos em meios digitais e eletrônicos entrou em vigor nesta terça-feira com penas de prisão e multa para invasão de aparelhos como computadores e celulares.

Também conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", depois da atriz ter imagens íntimas suas publicadas na Internet após serem roubadas de um computador enviado à assistência técnica, a lei 12.737/2012 determina tempo de prisão de três meses a um ano e multa pelos delitos informáticos. A punição pode ser ampliada se houve prejuízo econômico para as vítimas.

Segundo a lei, é qualificado como crime "invadir dispositivo informático alheio,(…) mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização (…)".

A regra também se aplica a quem "produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática".

A legislação também define pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, se a invasão resultar em obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais "ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido".

(Por Daniela Ades)