SAIBA MAIS- Veja os principais pontos da proposta de Marco Civil da Internet

terça-feira, 5 de novembro de 2013 20:20 BRST
 

BRASÍLIA, 5 Nov (Reuters) - A Câmara dos Deputados poderá votar na próxima semana o projeto de lei que estabelece os princípios, garantias e direitos e deveres dos usuários da Internet, o chamado Marco Civil da Internet (MCI) no Brasil.

A proposta, que tramita sob regime de urgência, ganhou impulso e passou a ser prioridade para o governo após denúncias de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) teria espionado dados de comunicações de empresas, cidadãos e do governo brasileiros, inclusive da presidente Dilma Rousseff.

A presidente tem pedido a aprovação do projeto e fez pressão para que fosse incluída na proposta exigência de que empresas de Internet armazenem dados no Brasil --o que serviria como ferramenta para frear a espionagem norte-americana.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou nesta terça-feira seu substitutivo, que inclui essa possibilidade. A expectativa do governo é que a proposta seja votada pelo plenário da Câmara na próxima semana.

Veja os principais pontos da proposta:

PRINCÍPIOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET

* garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

* proteção da privacidade;

* proteção aos dados pessoais, na forma da lei;   Continuação...