March 19, 2014 / 7:59 PM / 3 years ago

Governo aceita mudar trecho do Marco Civil da Internet, que pode ser votado 3ª

4 Min, DE LEITURA

BRASÍLIA, 19 Mar (Reuters) - Apesar de ter aceitado modificar no projeto do Marco Civil da Internet trecho que trata sobre a chamada "neutralidade", o governo não abre mão de regulamentar por meio de decreto da presidente Dilma Rousseff essa parte do texto, que deve ser votado na Câmara dos Deputados na semana que vem.

A neutralidade, que prevê que as operadoras de telecomunicações devem tratar todos os dados de forma igualitária, não podendo haver distinção entre serviços online, é considerada a espinha dorsal da proposta.

Em reunião nesta quarta-feira com todos os líderes de bancada e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, expressaram a posição do Executivo de não abrir mão da prerrogativa da presidente de regulamentar por meio de decreto as exceções à neutralidade.

Acataram, no entanto, sugestão do líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ), principal expoente da recente crise política da base na Câmara, de ajustar a redação sobre a neutralidade remetendo a regulamentação a artigo da Constituição Federal, deixando claro que a presidente não irá extrapolar em eventual decreto sobre o tema os termos do marco civil.

"Para que não pudesse pairar nenhuma dúvida a respeito disso, nós estamos construindo um texto que busca deixar bem claro que o decreto será expedido em estrita consonância e fiel execução à lei", afirmou Cardozo após a reunião, explicando que o decreto será restrito às regras estabelecidas pelo marco civil.

"Isso (regulamentar) é um poder que jamais poderá ser retirado do presidente da República, porque é competência privativa dele", explicou o ministro.

Para o líder do PMDB, a mudança configura um "avanço", uma vez que havia o temor de que a redação anterior do projeto pudesse permitir que o Planalto fosse além das regras do marco civil.

"A preocupação maior é o decreto fazer coisas que não estão previstas na lei (marco civil)", disse Cunha, acrescentando que ainda conversaria com a bancada, até então contra o projeto, para verificar se há mudança de posição.

Ficou acertado que os ajustes no texto devem incluir ainda a exigência de oitivas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor de Internet (CGI) para a formulação dessa regulamentação.

Na noite da terça-feira, líderes da base anunciaram acordo e disposição de votar a proposta até mesmo nesta quarta-feira, após o governo ceder em outro ponto: a obrigatoriedade de instalação de datacenters em território nacional. Ao recuar, o Executivo desistiu dessa exigência, mas fez questão de deixar claro no texto que empresas do setor que prestarem serviços a consumidores brasileiros terão de ser submetidas à legislação do país.

Havia, inclusive, a expectativa de que o projeto pudesse ser votado nesta quarta. Mas durante reunião nesta manhã, segundo relatos de deputados que participaram do encontro, declarações da ministra Ideli sobre possibilidade de votação nesta tarde causaram um mal-estar entre parte dos líderes, que as interpretaram como interferência do Executivo na Casa.

O presidente da Câmara anunciou depois da reunião nesta manhã que o texto será votado na terça-feira da próxima semana.

Cardozo reafirmou que o governo tem interesse em votar o projeto "o quanto antes", para que esteja aprovado até a conferência internacional sobre a Internet que o Brasil sediará no fim de abril.

O Marco Civil da Internet ganhou mais importância após denúncias de que a Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA, na sigla em inglês) monitorou as comunicações da presidente Dilma Rousseff, de outros integrantes do governo, de cidadãos e empresas.

Reportagem de Maria Carolina Marcello; Edição de Maria Pia Palermo

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