Governo aceita mudar trecho do Marco Civil da Internet, que pode ser votado 3ª

quarta-feira, 19 de março de 2014 17:07 BRT
 

BRASÍLIA, 19 Mar (Reuters) - Apesar de ter aceitado modificar no projeto do Marco Civil da Internet trecho que trata sobre a chamada "neutralidade", o governo não abre mão de regulamentar por meio de decreto da presidente Dilma Rousseff essa parte do texto, que deve ser votado na Câmara dos Deputados na semana que vem.

A neutralidade, que prevê que as operadoras de telecomunicações devem tratar todos os dados de forma igualitária, não podendo haver distinção entre serviços online, é considerada a espinha dorsal da proposta.

Em reunião nesta quarta-feira com todos os líderes de bancada e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, expressaram a posição do Executivo de não abrir mão da prerrogativa da presidente de regulamentar por meio de decreto as exceções à neutralidade.

Acataram, no entanto, sugestão do líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ), principal expoente da recente crise política da base na Câmara, de ajustar a redação sobre a neutralidade remetendo a regulamentação a artigo da Constituição Federal, deixando claro que a presidente não irá extrapolar em eventual decreto sobre o tema os termos do marco civil.

"Para que não pudesse pairar nenhuma dúvida a respeito disso, nós estamos construindo um texto que busca deixar bem claro que o decreto será expedido em estrita consonância e fiel execução à lei", afirmou Cardozo após a reunião, explicando que o decreto será restrito às regras estabelecidas pelo marco civil.

"Isso (regulamentar) é um poder que jamais poderá ser retirado do presidente da República, porque é competência privativa dele", explicou o ministro.

Para o líder do PMDB, a mudança configura um "avanço", uma vez que havia o temor de que a redação anterior do projeto pudesse permitir que o Planalto fosse além das regras do marco civil.

"A preocupação maior é o decreto fazer coisas que não estão previstas na lei (marco civil)", disse Cunha, acrescentando que ainda conversaria com a bancada, até então contra o projeto, para verificar se há mudança de posição.

Ficou acertado que os ajustes no texto devem incluir ainda a exigência de oitivas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor de Internet (CGI) para a formulação dessa regulamentação.   Continuação...