PGR vai ao STF contra artigos de lei que beneficiam Fifa

terça-feira, 18 de junho de 2013 19:33 BRT
 

18 Jun (Reuters) - A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra artigos da Lei Geral da Copa que preveem benefícios à Fifa, informou a PGR nesta terça-feira.

Os três artigos questionados pela PGR são o que determina que cabe à União a responsabilidade por qualquer dano resultante de incidente ou acidente de segurança relacionado à Copa das Confederações e ao Mundial de 2014; o que isenta a Fifa de pagar gastos com processos, honorários periciais e despesas judiciais; e o que concede auxílio financeiro aos jogadores brasileiros campeões do mundo em 1958, 1962 e 1970.

A ação foi pedida por Deborah Macedo Duprat, subprocuradora da República que foi afastada recentemente do cargo de vice-procuradora-geral pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, que aprovou a ação.

Segundo Deborah Duprat, a União não pode ser responsabilizada civilmente por atos da Fifa, pois isso contraria a Constituição.

"Contrariamente ao dispositivo constitucional, o artigo 23 da Lei Geral da Copa adota a Teoria do Risco Integral, pois impõe à União a assunção da responsabilidade por danos que não foram causados por seus agentes", diz o documento enviado ao STF.

O relator do caso no STF será o ministro Ricardo Lewandowski.

Sobre o artigo que isenta a entidade internacional de custos com processos, a subprocuradora argumenta que “viola manifestadamente o princípio da isonomia tributária”.

A Lei Geral da Copa foi aprovada pelo Senado em maio do ano passado, após adiamentos e polêmicas que estremeceram a relação do governo com a Fifa. A lei é um conjunto de regras para a realização do Mundial de 2014 e da Copa das Confederações, que está sendo realizado este mês.

(Por Tatiana Ramil)